b) Não se dará mandado de segurança, quando se tratar de ato disciplinar, ainda que praticado por autoridade incompetente.

61 marcações (8%)

c) A sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, portanto, ser executada provisoriamente.

45 marcações (6%)

d) A decisão prolatada no mandado de segurança impedirá que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

36 marcações (5%)

e) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

135 marcações (18%)