Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 8 - Direito Constitucional

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A Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, prevendo, entre outras prerrogativas, a


A competência dos Tribunais Superiores para a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.
  
B fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, consoante o âmbito de sua atuação jurisdicional.
  
C criação ou extinção de órgãos inferiores, bem como a alteração da organização e da divisão judiciárias por ato dos Tribunais Superiores, na esfera federal, ou dos Tribunais de Justiça, nas esferas estadual e distrital.
  
D competência privativa dos Tribunais para organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, bem como para criar novas varas judiciárias.
  
E competência dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com aprovação dos respectivos tribunais, para encaminhamento de suas propostas orçamentárias anuais ao Poder Executivo, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
  


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