Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.
1.762 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.
1.762 pessoas responderam.
Direito Constitucional
8ª Questão:
A Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, prevendo, entre outras prerrogativas, a
a) competência dos Tribunais Superiores para a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.
250 marcações (14%)
250 marcações (14%)
b) fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, consoante o âmbito de sua atuação jurisdicional.
175 marcações (10%)
175 marcações (10%)
c) criação ou extinção de órgãos inferiores, bem como a alteração da organização e da divisão judiciárias por ato dos Tribunais Superiores, na esfera federal, ou dos Tribunais de Justiça, nas esferas estadual e distrital.
161 marcações (9%)
161 marcações (9%)
d) competência privativa dos Tribunais para organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, bem como para criar novas varas judiciárias.
553 marcações (31%)
553 marcações (31%)
e) competência dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com aprovação dos respectivos tribunais, para encaminhamento de suas propostas orçamentárias anuais ao Poder Executivo, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
623 marcações (35%)
623 marcações (35%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.