Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

De acordo com o Código de Processo Penal, o Juiz absolverá o réu, mencionado a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I. Estar provada a inexistência do fato;

II. Não haver prova da existência do fato;

III. Não constituir o fato infração penal;

IV. Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

V. Existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena;

VI. Não existir prova suficiente para condenação.

Faz(em) coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para a reparação do dano tendo como objeto o mesmo fato, a(s) hipótese(s) legal(is) indicada(s) SOMENTE em