Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 54 - Direito Financeiro
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sobre matéria orçamentária, em termos constitucionais, NÃO é vedado
A | o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. |
B | a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, para a manutenção e desenvolvimento do ensino. |
C | a concessão ou utilização de créditos ilimitados. |
D | a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. |
E | a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. |