Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 55 - Direito Financeiro

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Ao regular o processo legislativo orçamentário, a Constituição Federal dispõe que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais são


A de iniciativa do Poder Executivo ou de qualquer membro do Poder Legislativo, de suas mesas ou comissões.
  
B de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, com base em parecer técnico do Tribunal de Contas da União.
  
C de iniciativa conjunta dos chefes dos Poderes Executivos da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, concorrendo com os Poderes Legislativos dos entes federados.
  
D de iniciativa do Poder Executivo, o qual não poderá ser objeto de medida provisória sobre tais matérias.
  
E apresentados por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  


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