Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 52 - Direito Financeiro

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Dispõe a Constituição Federal que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência


A da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  
B da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
  
C dos Estados será plena para legislar sobre normas gerais, suspendendo a eficácia da lei federal superveniente, no que lhe for contrário.
  
D do Distrito Federal será plena para legislar sobre normas gerais, sem qualquer interferência dos demais entes da Federação.
  
E da União, que não pode instituir normas gerais.
  


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