Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 74% acertaram esta questão.

1.072 pessoas responderam.

Direito Financeiro


52ª Questão:

Dispõe a Constituição Federal que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência

a) da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

790 marcações (74%)
b) da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

116 marcações (11%)
c) dos Estados será plena para legislar sobre normas gerais, suspendendo a eficácia da lei federal superveniente, no que lhe for contrário.

54 marcações (5%)
d) do Distrito Federal será plena para legislar sobre normas gerais, sem qualquer interferência dos demais entes da Federação.

51 marcações (5%)
e) da União, que não pode instituir normas gerais.

61 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.