Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 6 - Direito Constitucional

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Medida provisória que, no mês de julho de determinado exercício financeiro, abrisse crédito extraordinário à lei orçamentária anual, com o fim de atender a despesas decorrentes de calamidade pública, seria


A compatível com as normas pertinentes da Constituição da República.
  
B inconstitucional, por ser expressamente vedada a edição de medida provisória para abertura de créditos adicionais e suplementares em quaisquer hipóteses.
  
C ilegal, por ofensa à necessidade de previsão de autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários na lei de diretrizes orçamentárias.
  
D inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita, vigente em relação aos órgãos da Administração.
  
E constitucional, porém de eficácia limitada, uma vez que o crédito somente poderia ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
  


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