Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

2.028 pessoas responderam.

Direito Constitucional


6ª Questão:

Medida provisória que, no mês de julho de determinado exercício financeiro, abrisse crédito extraordinário à lei orçamentária anual, com o fim de atender a despesas decorrentes de calamidade pública, seria

a) compatível com as normas pertinentes da Constituição da República.

1.043 marcações (51%)
b) inconstitucional, por ser expressamente vedada a edição de medida provisória para abertura de créditos adicionais e suplementares em quaisquer hipóteses.

300 marcações (15%)
c) ilegal, por ofensa à necessidade de previsão de autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários na lei de diretrizes orçamentárias.

101 marcações (5%)
d) inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita, vigente em relação aos órgãos da Administração.

70 marcações (3%)
e) constitucional, porém de eficácia limitada, uma vez que o crédito somente poderia ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

514 marcações (25%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.