Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 5 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É consagrado, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, no exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União

A	não pode realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

B	não pode executar suas decisões de que resulte imputação de débito, sem ação judicial prévia que declare sua existência e condene no respectivo pagamento.

C	pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, ainda que o Tribunal de Contas não integre a estrutura do Poder Judiciário.

D	pode sustar a execução de contrato administrativo, independentemente de representar ao Poder competente para sanar eventuais irregularidades.

E	não pode ter seus atos impugnados por meio de mandado de segurança, uma vez que exerce suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.