Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 5 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
É consagrado, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, no exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União
A | não pode realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas unidades administrativas do Poder Judiciário. |
B | não pode executar suas decisões de que resulte imputação de débito, sem ação judicial prévia que declare sua existência e condene no respectivo pagamento. |
C | pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, ainda que o Tribunal de Contas não integre a estrutura do Poder Judiciário. |
D | pode sustar a execução de contrato administrativo, independentemente de representar ao Poder competente para sanar eventuais irregularidades. |
E | não pode ter seus atos impugnados por meio de mandado de segurança, uma vez que exerce suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional. |