Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

2.214 pessoas responderam.

Direito Constitucional


5ª Questão:

É consagrado, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, no exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União

a) não pode realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

190 marcações (9%)
b) não pode executar suas decisões de que resulte imputação de débito, sem ação judicial prévia que declare sua existência e condene no respectivo pagamento.

379 marcações (17%)
c) pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, ainda que o Tribunal de Contas não integre a estrutura do Poder Judiciário.

891 marcações (40%)
d) pode sustar a execução de contrato administrativo, independentemente de representar ao Poder competente para sanar eventuais irregularidades.

491 marcações (22%)
e) não pode ter seus atos impugnados por meio de mandado de segurança, uma vez que exerce suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.

263 marcações (12%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.