Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 40 - Direito Administrativo

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Em decorrência do princípio da isonomia, é vedada a instituição de condições e exigências, em licitações, que inviabilizem ou restrinjam demasiadamente a competitividade do certame. Exemplo de cláusula em edital de concorrência pública, que viole esse tipo de proibição, de acordo com o direito brasileiro vigente, é a que determine a comprovação de


A que o participante da licitação não promove condições de trabalho insalubres ou perigosas, por meio de declaração própria.
  
B regularidade fiscal, por meio de certidões emitidas pelos órgãos fazendários competentes.
  
C inscrição no órgão de fiscalização de exercício da atividade profissional correspondente.
  
D ter o participante já executado a mesma obra ou serviço licitado, em determinado número de vezes.
  
E manter o participante em seu quadro técnico profissionais habilitados a desempenhar as tarefas objeto da licitação.
  


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