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Prova Concurso Público
TCE/CE
Procurador de Contas - Dezembro/2006
Elaboração: FCC***

Direito Administrativo

40ª Questão:

Em decorrência do princípio da isonomia, é vedada a instituição de condições e exigências, em licitações, que inviabilizem ou restrinjam demasiadamente a competitividade do certame. Exemplo de cláusula em edital de concorrência pública, que viole esse tipo de proibição, de acordo com o direito brasileiro vigente, é a que determine a comprovação de

a)que o participante da licitação não promove condições de trabalho insalubres ou perigosas, por meio de declaração própria.
150 marcações (13%)
b)regularidade fiscal, por meio de certidões emitidas pelos órgãos fazendários competentes.
106 marcações (9%)
c)inscrição no órgão de fiscalização de exercício da atividade profissional correspondente.
59 marcações (5%)
d)ter o participante já executado a mesma obra ou serviço licitado, em determinado número de vezes.
712 marcações (63%)
e)manter o participante em seu quadro técnico profissionais habilitados a desempenhar as tarefas objeto da licitação.
109 marcações (10%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.



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