Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

1.141 pessoas responderam.

Direito Administrativo


40ª Questão:

Em decorrência do princípio da isonomia, é vedada a instituição de condições e exigências, em licitações, que inviabilizem ou restrinjam demasiadamente a competitividade do certame. Exemplo de cláusula em edital de concorrência pública, que viole esse tipo de proibição, de acordo com o direito brasileiro vigente, é a que determine a comprovação de

a) que o participante da licitação não promove condições de trabalho insalubres ou perigosas, por meio de declaração própria.

151 marcações (13%)
b) regularidade fiscal, por meio de certidões emitidas pelos órgãos fazendários competentes.

106 marcações (9%)
c) inscrição no órgão de fiscalização de exercício da atividade profissional correspondente.

60 marcações (5%)
d) ter o participante já executado a mesma obra ou serviço licitado, em determinado número de vezes.

715 marcações (63%)
e) manter o participante em seu quadro técnico profissionais habilitados a desempenhar as tarefas objeto da licitação.

109 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.