Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 29 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Os contratos celebrados com particulares, em que a Administração figurar como locatária,

A	serão regidos exclusivamente pela legislação aplicável aos contratos de locação em geral.

B	serão regidos pela legislação própria dos contratos administrativos, admitindo-se a aplicação das normas gerais de direito privado.

C	são excluídos do regime geral de licitação, cabendo a contratação direta por decisão discricionária da Administração.

D	não precisarão ser formalizados em instrumento próprio, bastando para sua celebração a emissão da respectiva nota de empenho.

E	poderão conter cláusulas exorbitantes, derrogatórias do regime geral aplicável aos contratos de locação.