Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.

1.460 pessoas responderam.

Direito Administrativo


29ª Questão:

Os contratos celebrados com particulares, em que a Administração figurar como locatária,

a) serão regidos exclusivamente pela legislação aplicável aos contratos de locação em geral.

318 marcações (22%)
b) serão regidos pela legislação própria dos contratos administrativos, admitindo-se a aplicação das normas gerais de direito privado.

585 marcações (40%)
c) são excluídos do regime geral de licitação, cabendo a contratação direta por decisão discricionária da Administração.

150 marcações (10%)
d) não precisarão ser formalizados em instrumento próprio, bastando para sua celebração a emissão da respectiva nota de empenho.

38 marcações (3%)
e) poderão conter cláusulas exorbitantes, derrogatórias do regime geral aplicável aos contratos de locação.

369 marcações (25%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.