Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 23 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A qualificação de uma entidade privada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) depende, dentre outros requisitos e vedações, de
A | sua inscrição regular no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou na Junta Comercial, conforme o caso. |
B | reconhecimento dessa condição pelo Ministério da Justiça ou pela Secretaria correspondente em nível estadual ou municipal, mediante requerimento formulado pela entidade interessada. |
C | previsão, nos respectivos atos constitutivos, de versão de seu patrimônio à entidade pública a que estiver vinculada, no caso de dissolução. |
D | sua caracterização como pessoa jurídica sem fins lucrativos, assim entendida aquela que não distribui seus resultados entre sócios, administradores ou outros colaboradores, aplicando-os integralmente em seu objeto social. |
E | haver celebrado previamente convênio ou termo de parceria com órgão da administração direta, legitimando-a a receber recursos públicos. |