Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 24 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável às licitações, a


A vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, em qualquer hipótese.
  
B vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo para convalidação de eventuais nulidades.
  
C vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo em caso de procedência de impugnação regularmente formulada.
  
D necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, de todas as condições previstas na lei, salvo se o edital ou a carta-convite dispuser em sentido contrário.
  
E necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, das condições do edital ou da carta-convite, vedadas estipulações negociais a esse respeito.
  


Apenas ver Gabarito

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