Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 20 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Nos termos da Lei federal no 8.625, de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público

A	deverá motivar e publicar por extrato todas suas decisões, não se admitindo o estabelecimento de exceções a essa regra.

B	poderá recusar, na indicação por antigüidade, o membro mais antigo do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C	deliberará, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, o ajuizamento de ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

D	terá sua composição definida pela Lei Orgânica de cada Ministério Público, observados os limites estabelecidos na referida lei federal.

E	destituirá o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, no caso de abuso de poder, assegurada ampla defesa ao acusado.