Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

1.031 pessoas responderam.

Direito Constitucional


20ª Questão:

Nos termos da Lei federal no 8.625, de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público

a) deverá motivar e publicar por extrato todas suas decisões, não se admitindo o estabelecimento de exceções a essa regra.

55 marcações (5%)
b) poderá recusar, na indicação por antigüidade, o membro mais antigo do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

226 marcações (22%)
c) deliberará, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, o ajuizamento de ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

133 marcações (13%)
d) terá sua composição definida pela Lei Orgânica de cada Ministério Público, observados os limites estabelecidos na referida lei federal.

336 marcações (33%)
e) destituirá o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, no caso de abuso de poder, assegurada ampla defesa ao acusado.

281 marcações (27%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.