Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 18 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Projeto de lei ordinária estadual de iniciativa de Deputado Estadual, visando à criação de cargos na Administração direta estadual do Ceará, tramita sob regime de urgência, mediante solicitação do Governador do Estado. Ao final de 45 dias, a Assembléia Legislativa aprova o projeto, pelo voto de três quintos de seus membros, tendo sido na seqüência sancionada e promulgada a respectiva lei pelo Governador.
Referida lei seria incompatível com a Constituição do Estado do Ceará, porque
A | o projeto de lei padece de vício de iniciativa. |
B | a matéria objeto da referida lei é reservada à lei complementar. |
C | não se admite pedido de urgência na apreciação da matéria em questão. |
D | não se atingiu o quorum necessário à aprovação da lei. |
E | não compete ao Governador sancionar projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual. |