Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

1.344 pessoas responderam.

Direito Constitucional


18ª Questão:

Projeto de lei ordinária estadual de iniciativa de Deputado Estadual, visando à criação de cargos na Administração direta estadual do Ceará, tramita sob regime de urgência, mediante solicitação do Governador do Estado. Ao final de 45 dias, a Assembléia Legislativa aprova o projeto, pelo voto de três quintos de seus membros, tendo sido na seqüência sancionada e promulgada a respectiva lei pelo Governador.

Referida lei seria incompatível com a Constituição do Estado do Ceará, porque

a) o projeto de lei padece de vício de iniciativa.

775 marcações (58%)
b) a matéria objeto da referida lei é reservada à lei complementar.

203 marcações (15%)
c) não se admite pedido de urgência na apreciação da matéria em questão.

154 marcações (11%)
d) não se atingiu o quorum necessário à aprovação da lei.

68 marcações (5%)
e) não compete ao Governador sancionar projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual.

144 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.