Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 16 - Direito Constitucional

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As contribuições de intervenção no domínio econômico, nos termos da Constituição da República,


A destinam-se à remuneração de serviços públicos específicos, porém indivisíveis, prestados pelo Estado diretamente ao contribuinte.
  
B não podem ter alíquotas “ad valorem” que tenham por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
  
C são cobradas dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de caráter contributivo.
  
D incidem sobre a importação de produtos estrangeiros e serviços, mas não sobre as receitas decorrentes de exportação.
  
E têm sua arrecadação, fiscalização e cobrança compartilhadas pelos Estados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
  


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