Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 107 - Controle Externo

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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, o Tribunal


A poderá aplicar multa pecuniária aos administradores cujas contas foram julgadas irregulares, apenas nas hipóteses em que seja apurado dano ao Erário, a qual será fixada em até 100% do valor atualizado do dano.
  
B poderá aplicar multa pecuniária aos administradores cujas contas foram consideradas irregulares, inclusive nas hipóteses em que não se verifique dano ao Erário, quando tenha havido omissão no dever de prestar contas.
  
C determinará ao responsável, nas hipóteses em que constate a ocorrência de dano ao Erário, o pagamento do valor correspondente, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, não sendo cabível, nesse caso, a aplicação de multa pecuniária.
  
D poderá aplicar aos responsáveis, nos casos em que constate a ocorrência de improbidade, a pena de inabilitação permanente para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração.
  
E poderá aplicar, além das sanções previstas em lei, outras que considerar cabíveis em função da gravidade da conduta e da extensão do prejuízo ao Erário.
  


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