a) poderá aplicar multa pecuniária aos administradores cujas contas foram julgadas irregulares, apenas nas hipóteses em que seja apurado dano ao Erário, a qual será fixada em até 100% do valor atualizado do dano.

19 marcações (10%)

c) determinará ao responsável, nas hipóteses em que constate a ocorrência de dano ao Erário, o pagamento do valor correspondente, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, não sendo cabível, nesse caso, a aplicação de multa pecuniária.

20 marcações (10%)

d) poderá aplicar aos responsáveis, nos casos em que constate a ocorrência de improbidade, a pena de inabilitação permanente para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração.

14 marcações (7%)

e) poderá aplicar, além das sanções previstas em lei, outras que considerar cabíveis em função da gravidade da conduta e da extensão do prejuízo ao Erário.

39 marcações (20%)