Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 11 - Direito Constitucional

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De acordo com previsão expressa da Constituição da República, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, para o custeio do serviço de iluminação pública,


A contribuição de melhoria, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei complementar federal para tanto.
  
B taxa, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
  
C contribuição, observados os princípios da legalidade e anterioridade, quando de sua instituição ou aumento.
  
D imposto, vinculada a aplicação dos recursos à manutenção do serviço em questão.
  
E empréstimo compulsório, cuja cobrança ficará a cargo da concessionária do serviço de energia elétrica.
  


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