Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

1.830 pessoas responderam.

Direito Constitucional


11ª Questão:

De acordo com previsão expressa da Constituição da República, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, para o custeio do serviço de iluminação pública,

a) contribuição de melhoria, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei complementar federal para tanto.

224 marcações (12%)
b) taxa, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

747 marcações (41%)
c) contribuição, observados os princípios da legalidade e anterioridade, quando de sua instituição ou aumento.

695 marcações (38%)
d) imposto, vinculada a aplicação dos recursos à manutenção do serviço em questão.

110 marcações (6%)
e) empréstimo compulsório, cuja cobrança ficará a cargo da concessionária do serviço de energia elétrica.

54 marcações (3%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.