Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 93 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Estado federado, dentro de sua autonomia e no exercício de sua competência tributária, concede isenção de ICMS para indústrias automobilísticas que se instalarem em seu território. Esta isenção foi concedida por Lei Estadual de no 1.111/04, que dispõe sobre o prazo de isenção, por cinco anos, e condições de concessão. Através da Lei Estadual no 2.222/06 foi revogada a isenção concedida pela lei estadual no 1.111/04. Assim, as empresas beneficiadas com a isenção devem voltar a recolher o ICMS já a partir do mês seguinte ao da publicação da lei.

Esta revogação é


A legal, já que a concessão e revogação de isenção é atributo da autonomia dos Estados-membros da Federação.
  
B constitucional, por ser exercício da competência tributária do Estado a concessão e a revogação de isenção.
  
C inconstitucional, por não ser possível revogação de isenção sem prévio estudo de impacto orçamentário.
  
D é ilegal, pois a isenção concedida por prazo certo e em função de certas condições é irrevogável para as empresas que já adquiriram o direito.
  
E é legal, pois a isenção é sempre revogável, não gerando direito adquirido para os seus beneficiários.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão