Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 91 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Haverá responsabilidade pessoal do servidor público, pelo crédito tributário, quando

A	inscrever crédito tributário em dívida ativa, sem prévia anuência do contribuinte.

B	propuser execução fiscal de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ainda que não haja mora.

C	omitir dados legais secundários para validade do termo de inscrição em dívida ativa.

D	deixar de expedir certidão negativa dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias da entrada do requerimento na repartição.

E	expedir, com dolo ou fraude, certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública.