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Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 74% acertaram esta questão.
795 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 74% acertaram esta questão.
795 pessoas responderam.
Direito Tributário
91ª Questão:
Haverá responsabilidade pessoal do servidor público, pelo crédito tributário, quando
a) inscrever crédito tributário em dívida ativa, sem prévia anuência do contribuinte.
41 marcações (5%)
41 marcações (5%)
b) propuser execução fiscal de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ainda que não haja mora.
23 marcações (3%)
23 marcações (3%)
c) omitir dados legais secundários para validade do termo de inscrição em dívida ativa.
85 marcações (11%)
85 marcações (11%)
d) deixar de expedir certidão negativa dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias da entrada do requerimento na repartição.
60 marcações (8%)
60 marcações (8%)
e) expedir, com dolo ou fraude, certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública. 
586 marcações (74%)
586 marcações (74%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.