Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 54 - Direito Financeiro

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre matéria orçamentária, em termos constitucionais, NÃO é vedado

A	o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B	a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

C	a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

D	a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

E	a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.