Procurador - Prefeitura Municipal/SP 2008
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 8 - Direito Constitucional

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A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa (...). Esta disposição que está contida no § 8º do art. 165 da Constituição Federal é denominada de


A Princípio da Programação.
  
B Princípio da Previsão Orçamentária.
  
C Princípio da Exclusividade.
  
D Princípio da Unidade.
  
E Princípio do Equilíbrio Orçamentário.
  


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