Procurador - Prefeitura Municipal/SP 2008
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 36 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Quanto à ação civil pública, é correto afirmar que


A é cabível para veicular pretensões envolvendo tributos, contribuições previdenciárias, fundo de garantia por tempo de serviço ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  
B a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  
C será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  
D o Ministério Público intervém apenas como parte.
  
E poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita à apelação.
  


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