Procurador - Prefeitura Municipal/SP 2008
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 4 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Nos termos da atual Constituição Federal, compete aos Estados Federados

A	explorar os serviços locais de gás canalizado.

B	suplementar a legislação federal e a municipal, no que couber.

C	organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D	legislar sobre desapropriação.

E	explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.