b) suplementar a legislação federal e a municipal, no que couber.

1.335 marcações (19%)

c) organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

1.903 marcações (27%)

d) legislar sobre desapropriação.

292 marcações (4%)

e) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.

565 marcações (8%)