Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 84 - Direito Agrário

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Marque a alternativa correta:


A Nos termos do que dispõe a Lei 4947/66, tem-se que os contratos agrários regulam-se por princípios próprios, diferentes daqueles que regem os contratos de direito comum.
  
B A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria.
  
C Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será vedado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, ainda que observados os mesmos preços do mercado local.
  
D Nos termos do que fixa o Decreto 59566/66, arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da lei.
  
  


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