Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 68 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta:


A Nas Ações penais públicas condicionadas, previstas na lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a renúncia à representação poderá ser feita somente por termo lavrado pelo representante do Ministério Público;
  
B As medidas protetivas de urgência, previstas na lei acima poderão ser concedidas sem manifestação prévia do Ministério Público, mas a revisão das concedidas somente poderá ser feita se ouvido o representante do órgão ministerial;
  
C Para garantia de rapidez, a própria ofendida poderá entregar as notificações ou intimações ao agressor;
  
D O Ministério Público deverá sempre ser o autor das ações cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
  
  


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