Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.
1.113 pessoas responderam.
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Direito Processual Penal
68ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) Nas Ações penais públicas condicionadas, previstas na lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a renúncia à representação poderá ser feita somente por termo lavrado pelo representante do Ministério Público;
183 marcações (16%)
183 marcações (16%)
b) As medidas protetivas de urgência, previstas na lei acima poderão ser concedidas sem manifestação prévia do Ministério Público, mas a revisão das concedidas somente poderá ser feita se ouvido o representante do órgão ministerial;
706 marcações (63%)
706 marcações (63%)
c) Para garantia de rapidez, a própria ofendida poderá entregar as notificações ou intimações ao agressor;
59 marcações (5%)
59 marcações (5%)
d) O Ministério Público deverá sempre ser o autor das ações cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
165 marcações (15%)
165 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.