Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

Até agora, 63% acertaram esta questão.

1.113 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


68ª Questão:

Assinale a alternativa correta:

a) Nas Ações penais públicas condicionadas, previstas na lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a renúncia à representação poderá ser feita somente por termo lavrado pelo representante do Ministério Público;

183 marcações (16%)
b) As medidas protetivas de urgência, previstas na lei acima poderão ser concedidas sem manifestação prévia do Ministério Público, mas a revisão das concedidas somente poderá ser feita se ouvido o representante do órgão ministerial;

706 marcações (63%)
c) Para garantia de rapidez, a própria ofendida poderá entregar as notificações ou intimações ao agressor;

59 marcações (5%)
d) O Ministério Público deverá sempre ser o autor das ações cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

165 marcações (15%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.