Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 66 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa incorreta:


A No curso da ação penal privada, se o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 (trinta) dias, este será extinto, em face da ocorrência de perempção.
  
B Nos casos sujeitos à lei nº 9.099/95, o cumprimento das condições impostas, quando da suspensão condicional do processo, e o decurso do período de prova autorizam a declaração de extinção de punibilidade.
  
C Havendo prescrição da pretensão executória, os valores dados como fiança ainda poderão ser utilizados para reparação do dano causado.
  
D A queixa não apresentada no prazo legal desautoriza a ação penal, em face da decadência, mas o prazo poderá ser restituído se houver inquérito policial e este demorar período superior àquele que seria para apresentação da queixa-crime.
  
  


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