Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

1.307 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


66ª Questão:

Assinale a alternativa incorreta:

a) No curso da ação penal privada, se o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 (trinta) dias, este será extinto, em face da ocorrência de perempção.

231 marcações (18%)
b) Nos casos sujeitos à lei nº 9.099/95, o cumprimento das condições impostas, quando da suspensão condicional do processo, e o decurso do período de prova autorizam a declaração de extinção de punibilidade.

132 marcações (10%)
c) Havendo prescrição da pretensão executória, os valores dados como fiança ainda poderão ser utilizados para reparação do dano causado.

284 marcações (22%)
d) A queixa não apresentada no prazo legal desautoriza a ação penal, em face da decadência, mas o prazo poderá ser restituído se houver inquérito policial e este demorar período superior àquele que seria para apresentação da queixa-crime.

660 marcações (50%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.