Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 39 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Marque a alternativa correta.

Apresentado projeto de lei ordinária visando estender a facultatividade do voto a todos os eleitores, sua aprovação seria:


A possível, já que não há qualquer vedação constitucional.
  
B impossível, por violação a cláusula pétrea.
  
C impossível, por se tratar de matéria reservada a lei complementar.
  
D impossível, por se tratar de matéria que reclama emenda constitucional.
  
  


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