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Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
3.297 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
3.297 pessoas responderam.
Direito Constitucional
39ª Questão:
Marque a alternativa correta.
Apresentado projeto de lei ordinária visando estender a facultatividade do voto a todos os eleitores, sua aprovação seria:
a) possível, já que não há qualquer vedação constitucional.
495 marcações (15%)
495 marcações (15%)
b) impossível, por violação a cláusula pétrea.
1.277 marcações (39%)
1.277 marcações (39%)
c) impossível, por se tratar de matéria reservada a lei complementar.
305 marcações (9%)
305 marcações (9%)
d) impossível, por se tratar de matéria que reclama emenda constitucional. 
1.220 marcações (37%)
1.220 marcações (37%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.