Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 38 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Marque a alternativa correta.

Em determinado município foi expedido ato normativo municipal em ofensa à Constituição Federal. Com fundamento nesse ato, foi ajuizada ação visando obrigar o município ao cumprimento de obrigação dele decorrente. O Prefeito para liberar-se desse cumprimento deve:


A revogar administrativamente esse ato.
  
B argüir, incidenter tantum, perante o juízo competente a inconstitucionalidade desse ato.
  
C ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
  
D ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  
  


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