Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

3.078 pessoas responderam.

Direito Constitucional


38ª Questão:

Marque a alternativa correta.

Em determinado município foi expedido ato normativo municipal em ofensa à Constituição Federal. Com fundamento nesse ato, foi ajuizada ação visando obrigar o município ao cumprimento de obrigação dele decorrente. O Prefeito para liberar-se desse cumprimento deve:

a) revogar administrativamente esse ato.

760 marcações (25%)
b) argüir, incidenter tantum, perante o juízo competente a inconstitucionalidade desse ato.

1.135 marcações (37%)
c) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

755 marcações (25%)
d) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

428 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.