Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 31 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Marque a alternativa correta. O Poder Legislativo Municipal exerce a fiscalização do município, mediante controle externo, contando com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito.


A A Câmara Municipal fica vinculada a esse parecer.
  
B A Câmara Municipal só pode recusá-lo por decisão de dois terços de seus membros.
  
C A Câmara Municipal só pode recusá-lo por decisão da maioria absoluta de seus membros.
  
D A Câmara Municipal só fica vinculada a esse parecer, se ele for pela rejeição das contas anuais do Prefeito.
  
  


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