Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 27 - Direito Constitucional

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Marque a alternativa correta. Tendo em vista a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, é possível afirmar que:


A depois de aprovados, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passam a ter vigência como lei complementar.
  
B depois de aprovados, todos os tratados internacionais possuem a mesma hierarquia legislativa.
  
C conforme se dê sua aprovação pelo Congresso Nacional, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais.
  
D os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem aplicação imediata, independentemente de qualquer procedimento legislativo para entrarem em vigor.
  
  


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