Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Direito Constitucional


27ª Questão:

Marque a alternativa correta. Tendo em vista a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, é possível afirmar que:

a) depois de aprovados, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passam a ter vigência como lei complementar.

338 marcações (8%)
b) depois de aprovados, todos os tratados internacionais possuem a mesma hierarquia legislativa.

142 marcações (3%)
c) conforme se dê sua aprovação pelo Congresso Nacional, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais.

3.224 marcações (79%)
d) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem aplicação imediata, independentemente de qualquer procedimento legislativo para entrarem em vigor.

383 marcações (9%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.