Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 15 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Na fixação e no cálculo da pena, o juiz não poderá:

A	Reconhecer circunstância atenuante não prevista em lei.

B	Calcular as circunstâncias judiciais e, posteriormente, acrescê-las pela torpeza.

C	Substituir a pena privativa de liberdade inferior a um ano por muIta ou pena restritiva de direito, em crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o condenado for reincidente específico.

D	Conceder a suspensão condicional da pena se o sentenciado foi condenado anteriormente a pena de multa.