Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 14 - Direito Penal

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O artigo 107 do Código Penal Brasileiro, foi recentemente alterado pela Lei 11.106, de 28 de março de 2005, revogando do seu texto, no que se refere à possibilidade de extinção de punibilidade:


A O perdão do ofendido.
  
B Além do perdão do ofendido, nas ações penais privadas, foi revogada, também, a possibilidade de concessão do perdão judicial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.
  
C A perempção, nos crimes de ação penal privada.
  
D O casamento da vitima com o agente e o casamento da vitima com terceiro, nos crimes definidos nos Capitulos I, II e III, do Título VI, da parte especial do Código Penal.
  
  


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