Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

4.892 pessoas responderam.

Direito Penal


14ª Questão:

O artigo 107 do Código Penal Brasileiro, foi recentemente alterado pela Lei 11.106, de 28 de março de 2005, revogando do seu texto, no que se refere à possibilidade de extinção de punibilidade:

a) O perdão do ofendido.

539 marcações (11%)
b) Além do perdão do ofendido, nas ações penais privadas, foi revogada, também, a possibilidade de concessão do perdão judicial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

720 marcações (15%)
c) A perempção, nos crimes de ação penal privada.

541 marcações (11%)
d) O casamento da vitima com o agente e o casamento da vitima com terceiro, nos crimes definidos nos Capitulos I, II e III, do Título VI, da parte especial do Código Penal.

3.092 marcações (63%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.